O
Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) recebeu um parecer técnico
da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco
(RBTrans), que trata da regulamentação dos ciclomotores na capital. No
documento, o Município compromete-se a elaborar uma legislação
específica que regulamente o cadastro e o licenciamento de ciclomotores e
os ciclos elétricos.
Em setembro do ano
passado, a Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, titular da
Promotoria de Defesa do Consumidor, reuniu-se com autoridades ligadas ao
trânsito para debater a regulamentação dos ciclomotores. Ainda não
existe uma legislação específica que disponha a cerca dos ciclomotores
que transitam no município.
Na ocasião,
acordou-se que os órgãos de trânsito providenciariam, em conjunto,
regulamentação quanto à situação jurídica de registro, fiscalização e
circulação dos aludidos ciclomotores, haja vista a ausência de norma
regulamentadora. Também ficou consignada, preliminarmente, em face da
legislação em vigor, a necessidade da utilização de capacete pelo
condutor, bem como da habilitação na categoria Autorização para Conduzir
Ciclomotor (ACC) e, ainda, da identificação do ciclomotor por meio da
Nota Fiscal.
No parecer, a RBTRANS admite que,
como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CBT), não restam
dúvidas quanto à obrigatoriedade de que os ciclomotores, assim como os
demais veículos inclusos em sua definição, sejam registrados e
licenciados pelo órgão de trânsito municipal, bem como, que seus
condutores sejam pessoas habilitadas na categoria ‘A’ ou que possuam
Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
O
próximo passo será dado quando o Ministério Público convidar as empresas
que vendem os ciclomotores para uma reunião em que será tratado o
assunto relacionado à devida informação que deve ser dada aos
consumidores, nos atos da oferta e da venda, posto que os consumidores
muitas vezes esses desconhecem as condições que devem reunir para
dirigirem os ciclomotores pelas ruas. “É direito do consumidor à
informação!”, pondera Alessandra Marques.
As informações são da Agência de Notícias MP/AC.
acrealerta.com
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